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Beschreibung
O debate nos parlamentos é a essência da nossa democracia e um elemento inerente ao direito de representação política. Forma qualificada do direito à liberdade de expressão, é particularmente protegido pelas constituições e pelos tratados internacionais. No entanto, o debate é limitado pelas regras da disciplina parlamentar, que, respeitando os direitos fundamentais dos deputados, constituem o quadro para o desenvolvimento de um debate digno da mais alta instituição representativa de um país.
Os limites do debate parlamentar
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | November 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 107 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206876823 |
| Seiten | 60 |
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