A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores

Esta obra foi motivada pela necessidade de se enfrentar um problema comum (e pouco mencionado) na realidade brasileira: a multiplicidade de esferas punitivas dentro da Administração Pública. Diante da grande quantidade de normas jurídicas, é comum o legislador não antever a interação da nova norma com institutos já existentes no ordenamento jurídico. Todavia, a harmonização de todas as normas e institutos, sobretudo no campo do direito sancionador, é fundamental ao bom funcionamento do sistema a fim de evitar decisões incoerentes e/ou conflitantes. Nesse contexto, este livro oferece propostas para articular e comunicar, por meio de institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, processos administrativos sancionadores conexos, destacando a importância de um sistema de prescrições jurídicas coerentes e harmônicas