A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A tendência nas atuais democracias é a participação crescente dos cidadãos na gestão pública, entendida aqui esta expressão como participação, acompanhamento e fiscalização das ações dos agentes públicos. A democracia participativa se consolida por meio de institutos que garantem a participação popular, e no âmbito de Poder Legislativo estes institutos estão ligados, em geral, ao processo legislativo. A criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) teve como objetivo primordial potencializar este processo de protagonismo social dentro das casas parlamentares, diminuindo os entraves encontrados pela sociedade civil para exercer institutos como a iniciativa popular. Além disso, o que se pretendia com esta Comissão está muito relacionado à falta de credibilidade e interesse da sociedade em relação ao Poder Legislativo, seus membros e atividades. As diversas proposições legislativas que tramitam nos últimos anos nas casas do Congresso Nacional demonstram esforços para facilitar o efetivo exercício dos mecanismos de democracia participativa existentes, e também para criar mecanismos complementares.