A BASE JURÍDICA PARA O FUNCIONAMENTO DE COMPLEXOS HABITACIONAIS E FUNDIÁRIOS

A legislação russa não utiliza o termo "cottage village". Por conseguinte, os artigos utilizam o termo alojamento e complexo de terrenos para se referirem a ele. A actual legislação russa não estabelece o estatuto jurídico dos complexos habitacionais e parcelas de terreno com infra-estruturas comuns, nem regulamenta a composição e o regime jurídico dos bens de uso comum nestes complexos.Uma das tarefas do autor era estudar as formas jurídicas actualmente em vigor nos complexos habitacionais e fundiários, bem como as formas jurídicas não razoavelmente descartadas e anteriormente em vigor na Federação Russa, tais como condomínios, que podem ajudar a determinar o estatuto jurídico de tais complexos.