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Beschreibung
Este texto aborda o surgimento do direito internacional do ambiente, porque dele emerge a necessidade de reconhecimento da proteção dos recursos naturais, incluindo a água. Posteriormente, é apresentada uma explicação da responsabilidade ambiental do Estado e dos particulares e é revista uma linha jurisprudencial que reflecte o tratamento da água como um direito humano pelo Tribunal Constitucional.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 10. August 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 113 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206320876 |
| Seiten | 64 |
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