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Beschreibung
O que são crimes de perigo e são constitucionais? E a associação ilícita? A sua aplicação é correcta? O ilícito penal está bem redigido? Respeita as garantias constitucionais ou deve ser declarado inconstitucional?O que se pretende com o trabalho que se segue é poder efetuar uma correcta investigação metodológica sobre a discussão constitucional (doutrinal e jurisprudencial) dos crimes de perigo em geral e do crime de associação ilícita em particular.
Definição, criminalidade, necessidade político-criminal e discussão constitucional
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 05. Oktober 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206529804 |
| Seiten | 52 |
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