Transparência Pública Aplicada

A Lei n. 12.527/11, constitui-se em um notävel instrumento para garantia da transpare¿ncia pu¿blica em cuja ause¿ncia näo se pode falar em democracia. Em que pese o avanc¿o representado pela nova legislac¿äo, a presente pesquisa busca contextualizar sua aplicac¿äo, tendo por foco as mudanc¿as advindas na Administrac¿äo e a relac¿äo dessas com a utilizac¿äo, pelos administrados, dos direitos e garantias implementados pela Lei de Acesso ä Informac¿äo (LAI). Assim, foram analisados seis munici¿pios do Estado da Parai¿ba, selecionados atrave¿s de crite¿rios demogräficos e geogräficos. Considerando as exige¿ncias legais impostas pela Lei de Acesso ä Informac¿äo, nos artigos 8o e 9o, verificar-se-ä se os elementos definidos na LAI estäo disponi¿veis ou näo nos si¿tios oficiais dos munici¿pios, podendo analisar, portanto, o grau de transpare¿ncia de cada um deles. Busca-se, assim, verificar se existe alguma relacão entre o ni¿vel de transpare¿ncia dos munici¿pios e os indicadores sociais expostos.