Rumo a uma prática eficiente de contratos públicos

Os contratos públicos são uma das principais áreas do desenvolvimento nacional, pois representam a obtenção de recursos financeiros públicos em serviços, bens e obras, com impacto nas esferas económica, ambiental e social, que, quando sintetizadas, se expressam em oportunidades para melhorar as condições de vida da população. Neste quadro, surge a necessidade de repensar os processos contratuais, conhecendo os problemas do sistema, que se caracteriza pela sua vulnerabilidade, evidenciada nas constatações de incumprimento dos regulamentos e procedimentos nas fases preparatória, pré-contratual e contratual ou de execução. Em vista disto, o objectivo deste documento é analisar os contratos públicos em governos autónomos descentralizados municipais, com base em relatórios especiais do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, doutrina, jurisprudência, regulamentos aplicáveis e regulamentos relacionados, a fim de compreender os aspectos mais relevantes da matéria e os desafios para uma prática eficiente, baseada num modelo administrativo de vanguarda e na construção de governos locais responsáveis.