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Beschreibung
O objectivo deste documento é analisar se estamos perante uma nova configuração da Responsabilidade do Estado quando se exige a eficácia do acesso a uma habitação adequada como um direito humano económico e social.Para tal, tem em conta as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.
Desafios decorrentes do Controlo da Convencionalidade aplicado à habitação como um direito humano económico, social e cultural.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 19. April 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205836293 |
| Seiten | 52 |
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