Reconhecimento de Governos no Direito Internacional

Este manuscrito se propõe a analisar como se dá o reconhecimento de governo no contexto institucional do Tribunal Penal Internacional, sob o precedente estabelecido em 2013, com a recusa, do Gabinete do Procurador, de uma declaração de aceitação de jurisdição oriunda do ex-presidente deposto do Egito, Mohamed Morsi. Para tal, contempla o sistema tradicional do reconhecimento no contexto original de prevalência de Estados como sujeitos do Direito Internacional; a natureza jurídica do ato de reconhecer como apresentada na teoria tradicional por Kelsen e Lauterpacht, bem como no Direito Internacional contemporâneo; as estruturas doutrinais relevantes, incluindo o legitimismo ideológico de Reagan e Brezhnev; as teorias relevantes diante da prática estatal durante o século XX, incluindo a tradicional teoria do controle efetivo e a possibilidade da ascensão da teoria do legitimismo democrático; as mudanças radicais pelas quais o reconhecimento passa no momento, incluindo as diferentes práticas aplicadas no reconhecimento de governo e a possibilidade e efeitos de uma maior presença de instituições; e a possibilidade do exercício do ato por organizações internacionais.