Protecção eficaz do consumidor:

Atualmente, no contexto da crise sistêmica global que ainda não terminou, a real proteção judicial dos direitos dos cidadãos-consumidores adquire particular importância, não só econômica, mas também social.Os autores assinalam, com razão, que até à data ainda existem problemas que não foram totalmente resolvidos e que a prática judicial é contraditória. Em vários casos, os tribunais têm de decidir se uma determinada categoria de casos é abrangida pela legislação de defesa do consumidor, porque não existe uma lista exaustiva de relações, que são abrangidas pela legislação de defesa do consumidor. Além disso, não é raro que organizações comerciais, empresários individuais se esforcem muito para garantir que os contratos que celebram não sejam semelhantes àqueles em relação aos quais se sabe que o consumidor é parte de um contrato desse tipo.