PROCEDIMENTO PROVINCIAL DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E LITÍGIOS

A cobrança de impostos, direitos e taxas devidos às Províncias é um processo laborioso e complexo que exige o respeito por todas as disposições legais e regulamentares nesta matéria.A este respeito, a tomada em consideração das referidas disposições continua a ser a chave do êxito do referido processo, uma vez que permite aos contribuintes cumprir livremente as suas obrigações cívicas dentro do prazo exigido, a fim de permitir à Província dispor dos meios necessários para levar a cabo o seu programa de acção.Este manual dá a todos (contribuintes, autoridades fiscais, etc.) a oportunidade de se familiarizarem com o procedimento estabelecido pelo legislador para recuperar as dívidas do Estado. Abrange também não só os aspectos da cobrança da dívida provincial em todas as suas formas, mas também os procedimentos específicos relacionados com isenções e litígios.