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Beschreibung
A resolução de litígios em matéria de contratos públicos e de parceria no Senegal é confiada ao organismo responsável pela regulamentação dos contratos públicos pela Lei n.º 2021-23 de 2 de Março de 2021 sobre os contratos de parceria público-privada e pela Lei n.º 2022-07 de 19 de Abril de 2022 que altera o Código das Obrigações Administrativas.O procedimento relativo aos contratos de parceria público-privada é especificado pelo Decreto n.º 2021-1443, de 27 de Outubro de 2021, enquanto o procedimento relativo aos contratos públicos é descrito no Decreto n.º 2022-2295, de 28 de Dezembro de 2022.A principal inovação desta reforma é que os prazos processuais são simples.
Senegal
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 15. März 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205759202 |
| Seiten | 52 |
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