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Beschreibung
O presente trabalho tem por objetivo investigar o Princípio da Proibição do Défice, abordando seu surgimento histórico, a existência ou a inexistência de autonomia dogmática do princípio, bem como analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção n. 4.733, acerca da Criminalização da Homofobia, utilizando a proposta de preenchimento do conteúdo normativo do princípio, formulada pelo Professor Jorge Reis Novais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Nº 26 e o Mandando de Injunção Nº 4.733 a "Criminalização da Homofobia"
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 18. Oktober 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 131 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205502952 |
| Seiten | 76 |
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