O impacto da reforma do Código Civil no direito de propriedade

Antes da reforma introduzida pelo despacho de 10 de fevereiro de 2016, o equilíbrio do direito francês assentava na coexistência de uma teoria geral dos contratos inspirada no direito liberal e de regimes especiais mais protectores. Estes últimos foram concebidos e podem ser lidos à luz do Código Civil, ao qual nunca se sobrepõem. Os redactores do Código Civil de 1804 acreditavam na liberdade contratual, que consideravam altamente benéfica. Os legisladores de hoje são mais cautelosos em relação a ela, tendo em conta que pode tornar-se um instrumento de domínio económico. Na sociedade atual, a transparência e a proteção das partes mais fracas são as palavras de ordem, de tal modo que a liberdade contratual é frequentemente limitada em nome da justiça contratual. É o caso do despacho de 10 de fevereiro de 2016. No entanto, e este é um paradoxo fundamental, a portaria procura também uma certa eficácia das regras de direito à disposição dos actores da vida económica. Ao tentar conciliar estes dois interesses, o diploma de 10 de fevereiro de 2016 torna o direito de propriedade mais justo em certos aspectos e mais eficaz noutros.