O Estado de direito no direito senegalês e gabonês

Um tema comparativo sobre o Estado de direito nos sistemas políticos senegalês e gabonês. O Estado de direito é um conceito contemporâneo que alguns países africanos ainda não conseguiram assimilar. Os direitos fundamentais consagrados na lei fundamental, que é a Constituição, são por vezes desrespeitados, como é o caso da liberdade de expressão, que é um princípio fundamental. Esta mesma ideia desenvolve-se paralelamente no direito administrativo com o princípio da legalidade, que implica a submissão da Administração ao Estado de direito para proteger os particulares contra a arbitrariedade a que estariam expostos se a Administração não estivesse vinculada a nenhuma regra prévia. Como se vê, o Estado de direito é, de facto, o conceito mágico que rege a nossa época, na medida em que se encontra na interface dos ramos do direito. Por conseguinte, está a globalizar-se, estendendo-se progressivamente aos Estados e aos sistemas políticos de todo o mundo. Qualquer sociedade em que o Estado de direito não esteja consagrado ou juridicamente garantido.