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Beschreibung
A licença legal é um sistema que funciona eficazmente há mais de vinte anos e cujo âmbito de aplicação, alargado pela lei de 1 de Agosto de 2006, permite-lhe, em princípio, assegurar a redistribuição das somas devidas aos titulares de direitos vizinhos e à diversidade cultural dos fonogramas difundidos. O objectivo da lei DADVSI era de adaptar os direitos de autor e direitos conexos às novas tecnologias. Contudo, as modificações feitas pela lei DADSVI tiveram o efeito de tornar o sistema do Artigo L. 214-1 ainda mais complexo sem permitir a sua adaptação aos métodos de distribuição proporcionados pelas novas tecnologias.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 02. August 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 119 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786203601619 |
| Seiten | 68 |
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