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Beschreibung
A agenda política e econômica do século XXI têm cobrado maior consonância com os princípios do Desenvolvimento Sustentável. Assim, utilizar a função extrafiscal dos tributos brasileiros para a obtenção de finalidades estimulantes ou coibidoras de comportamentos, atinge com eficácia aos propósitos de nossa Constituição Federal. Este livro analisará a participação dos municípios na distribuição do chamado "ICMS-Ecológico", instrumento de política pública sustentável com representatividade muito positiva na conscientização acerca da necessidade inadiável de mudanças nas prioridades socioambientais.
Instrumento de política pública sustentável
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 25. Mai 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 137 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139614165 |
| Seiten | 80 |
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