Gestão tributária: análise dos impactos da Lei Complementar 155/2016

Considerando a importância das micro e pequenas empresas para o cenário econômico nacional, foi criada a Lei 123/2006 que dispõe do Simples Nacional, que nada mais é do que um regime próprio para que essas empresas possam continuar ativas e competitivas na economia brasileira. Diante disso, com a constante atualização na legislação tributária nacional, foi sancionada a Lei Complementar 155/2016, que revogou a Lei 123/2006 trazendo novos limites, alíquotas e faixas para as empresas que optaram pelo regime do Simples. Sendo assim, este estudo tem por objetivo demonstrar quais as mudanças trazidas pela nova lei analisando-se uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, através de um comparativo entre o exercício de 2016 e a projeção para o ano de 2018 com as alterações previstas para o regime. Os procedimentos metodológicos utilizados para a realização deste trabalho foram: o método indutivo, pesquisa documental, pesquisa bibliográfica, pesquisa descritiva e pesquisa de estudo de caso.