Direito administrativo geral

Este material pretende ser um guia básico dos conceitos de direito administrativo para estudantes e profissionais de diferentes áreas do direito.Tenta explicar em linguagem simples os conceitos de direito público mais relevantes, necessários para compreender a regulamentação pública em vigor no nosso país e a relação entre a Administração e os Administrados.Inclui temas essenciais como o direito administrativo e a hierarquia das suas fontes; o conceito de Administração Pública, nos seus diferentes significados, a definição de serviço público como um pilar do trabalho da Administração Pública; o funcionário público e o funcionário de facto; bem como um princípio tão importante como o princípio da legalidade e os outros princípios derivados do mesmo.Também explica o regime jurídico aplicável aos bens demaniais, as características e elementos que os diferenciam dos outros bens e, por fim, os diferentes bens demaniais municipais.É, portanto, um guia para estudantes e principiantes em direito administrativo.