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Beschreibung
O art. 62, II, da CLT, dispõe que os empregados em cargos de confiança não estão sujeitos ao limite de jornada quando perceberem adicional de quarenta por cento sobre o respectivo salário efetivo. A legislação não apresenta uma definição exata de cargos de confiança, bem como é omissa quanto à base de cálculo do referido adicional e há dúvidas sobre a compatibilidade do art. 62 da CLT com a CF/88.
Analisando a constitucionalidade do art. 62 da CLT
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 20. April 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.7 cm |
| Gewicht | 173 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786203467642 |
| Seiten | 104 |
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