{"product_id":"transparencia-tributaria-nas-relacoes-de-consumo-e-a-lei-n-12-741-12-von-nelia-dias","title":"TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A LEI Nº 12.741\/12","description":"\u003cp\u003eA transparência fiscal está cada vez mais abrangente, envolvendo diversos grupos da sociedade e buscando viabilizar projetos em função do bem maior dos cidadãos brasileiros. Uma das formas tomadas seria trabalhar a clareza na informação a ser divulgada. O instituto sempre se fez presente nos pilares do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, no âmbito do direito tributário e financeiro se especificou em transparência fiscal e transparência tributária. Ambos deveriam estar disseminados e ser aplicados de forma efetiva nas relações tributárias e financeiras. Este trabalho pretende apresentar a definição dos institutos da transparência, bem como analisar as legislações pertinentes e a forma como vem sendo aplicada, a fim de diminuir a distância existente entre o cidadão contribuinte e o Estado. Outro objetivo deste estudo é mostrar se o instituto da Transparência Tributária a partir da Lei nº 12.741\/2012 e o seu decreto regulamentar nº 8.264\/2014 estão sendo cumpridos e o seu papel de levar ao contribuinte à devida informação fiscal com clareza e eficiência.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203467970\"\u003e\u003ch3\u003eas medidas de esclarecimento ao consumidor sobre tributação\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203467970","offer_id":40148819738717,"sku":"9786203467970","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/5b4097b4-bec4-4cb8-8761-6b7d012e12d9.jpg?v=1765350173","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/transparencia-tributaria-nas-relacoes-de-consumo-e-a-lei-n-12-741-12-von-nelia-dias","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}