{"product_id":"transferencia-de-dados-pessoais-von-mouhamoud-sangare","title":"Transferência de dados pessoais","description":"\u003cp\u003eA transferência de dados pessoais implica a transmissão de dados de um local para outro. Estes dados podem incluir informações identificáveis, como o nome, o endereço e o número de telefone. Os dados são frequentemente transferidos para fins comerciais ou de investigação. Na Costa do Marfim, estas transferências são reguladas principalmente pela Lei n.º 2013-451, de 19 de junho de 2013, relativa à proteção dos dados pessoais e requerem a autorização prévia da autoridade de proteção (ARTCI), a fim de proteger a confidencialidade e a segurança dos dados das pessoas em causa. Este estudo é uma contribuição para o reforço da proteção dos dados pessoais no âmbito do direito positivo da Costa do Marfim. Destaca as deficiências do sistema atual e sugere formas de o reforçar. O objetivo é evitar que as tecnologias da informação e da comunicação comprometam a privacidade.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206569787\"\u003e\u003ch3\u003eA transferência de dados pessoais da Costa do Marfim para países terceiros\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206569787","offer_id":47236997906757,"sku":"9786206569787","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/baeca52d-bee6-4bf0-be1a-c9622fb05004.jpg?v=1750140480","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/transferencia-de-dados-pessoais-von-mouhamoud-sangare","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}