{"product_id":"sobre-a-unclos-e-os-direitos-maritimos-adquiridos-von-miao-he","title":"Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos","description":"\u003cp\u003eA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses marítimos aos Estados, não quebra a ordem jurídica marítima existente nem afecta os direitos marítimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de águas arquipelágicas, zona económica exclusiva e plataforma continental previstos pela Convenção permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas marítimas mais vastas. Contudo, os Estados só podem estender os seus direitos soberanos a áreas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao fazê-lo, não podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de outros Estados. Os vários direitos históricos de que a China goza sobre o Mar do Sul da China são direitos adquiridos que tinham sido estabelecidos muito antes da entrada em vigor da Convenção.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202783767\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202783767","offer_id":40149811331165,"sku":"9786202783767","price":26.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/97ab2dd0-5494-4658-b6e7-ebb12dad90a9.jpg?v=1757483663","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/sobre-a-unclos-e-os-direitos-maritimos-adquiridos-von-miao-he","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}