{"product_id":"sobre-a-repressao-da-violencia-sexual-von-mon-espoir-mugisho-ntahaliza","title":"Sobre a repressão da violência sexual:","description":"\u003cp\u003eApesar dos progressos alcançados em matéria de protecção infantil na RDC, subsistem vários desafios em relação à protecção jurídica efectiva das crianças. Um desses desafios é o problema da proteção criminal. Na análise do estupro entre menores, é difícil distinguir entre o perpetrador e a vítima dos atos porque ambos não têm a capacidade legal para consentir um ato sexual. Segue-se que o estabelecimento do elemento material (que inclui a conjunção sexual e a ausência de consentimento) desta violação é quase impossível no sentido de que o legislador (e muitas vezes o juiz) se contenta em transpor os elementos constitutivos do delito de violação para a violação entre menores sem ter em conta a particularidade dos menores. Daí a necessidade de examinar o estabelecimento da violação entre menores e de propor reformas, de lege ferenda, de acordo com a situação particular da criança.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204377841\"\u003e\u003ch3\u003eCaso de um perpetrador menor e vítima\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204377841","offer_id":39778357805149,"sku":"9786204377841","price":26.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/2ef30a70-959a-4c05-a4d2-3c3a0038a3ad.jpg?v=1758003625","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/sobre-a-repressao-da-violencia-sexual-von-mon-espoir-mugisho-ntahaliza","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}