{"product_id":"sobre-a-proteccao-dos-direitos-da-defesa-von-alain-wilondja-katambu","title":"Sobre a protecção dos direitos da defesa","description":"\u003cp\u003eNuma sociedade bem organizada, em que não há lugar para a anarquia, o Estado assume confortavelmente a responsabilidade pela ordem pública e pelo bem comum de acordo com as regras de direito pré-estabelecidas. Com efeito, quando uma infracção é cometida, é o Estado que é a vítima e os seus direitos e interesses mais legítimos são prejudicados. Para este efeito, o Estado confiou ao Ministério Público e a outras autoridades judiciais poderes formidáveis para decidir sobre a acção a empreender contra o alegado autor de uma infracção, de modo a que o equilíbrio social perturbado pela prática da infracção possa ser rapidamente restabelecido; ao mesmo tempo, assegurou que, no exercício das suas funções, o Ministério Público não exceda os seus poderes, ou mesmo os utilize abusivamente.É por isso que a Constituição de 18 de Fevereiro de 2006, revista pela lei n°11\/002 de 20 de Janeiro de 2011, que, no seu artigo 150, garante o exercício do poder judicial aos Tribunais e Tribunais e organiza claramente a fase pré-judicial em paralelo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204759593\"\u003e\u003ch3\u003edurante a investigação pré-julgamento na República Democrática do Congo\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204759593","offer_id":40150705569885,"sku":"9786204759593","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/0d08db5d-b24b-414f-b312-cdd0f894c93b.png?v=1758090420","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/sobre-a-proteccao-dos-direitos-da-defesa-von-alain-wilondja-katambu","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}