{"product_id":"silencio-administrativo-positivo-e-sua-nao-aplicacao-no-equador-von-luis-alfredo-mora-mariduena","title":"Silêncio administrativo positivo e sua não-aplicação no Equador","description":"\u003cp\u003eO objetivo desta tese é analisar o regime jurídico do silêncio administrativo na legislação equatoriana, tanto no âmbito substantivo como adjetivo, assim como determinar sua base jurídica, a importância de sua aplicação e a realidade prática que surge na relação entre a administração e a administração pública no exercício do direito constitucional de petição.A figura jurídica do silêncio administrativo se manifesta e toma seu lugar no sistema jurídico equatoriano, no que diz respeito à falta de resolução pela Administração de uma petição ou reclamação do administrado, dentro de um prazo legal concedido, punindo assim a inatividade da instituição em favor dos indivíduos.A abordagem dada pelo Código Administrativo Orgânico à instituição do silêncio administrativo em favor do administrado e a sua qualidade jurídica como título de execução, não são simples na sua aplicação e, consequentemente, requerem um estudo detalhado apresentado abaixo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204234151\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204234151","offer_id":39515437629533,"sku":"9786204234151","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/359ef73c-b6f0-4df6-8dcd-f1fdf178c4c5.jpg?v=1759210624","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/silencio-administrativo-positivo-e-sua-nao-aplicacao-no-equador-von-luis-alfredo-mora-mariduena","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}