{"product_id":"responsabilidade-tributaria-dos-administradores-das-sociedades-na-ue-von-cristovao-pereira","title":"Responsabilidade Tributária dos Administradores das Sociedades na UE","description":"\u003cp\u003eA responsabilidade tributária dos administradores pelo pagamento das dívidas tributárias das sociedades, após o esgotamento do património destas, constitui um instituto próprio e específico do ordenamento jurídico tributário destinado essencialmente a garantir a cobrança dos créditos tributários. O principal propósito do autor consiste numa abordagem comparativa dos regimes legais nos demais 26 Estados Membros da União Europeia, à sombra da qual procede a uma análise crítica do regime legal português. Uma visão global permite identificar pontos de convergência significativos, entre eles, a culpa como elemento determinante, a solidariedade entre todos os responsáveis e a extensão a administradores de facto, para além dos administradores de direito. Verificam-se as áreas de interseção entre os regimes da responsabilidade tributária subsidiária e os regimes da tutela dos credores das sociedades em insolvência. Defende-se o reforço das garantias dos créditos do Estado, na insolvência, para recuperação do equilíbrio perdido perante ¿credores fortes¿.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139631582\"\u003e\u003ch3\u003eResponsabilidade Subsidiária\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139631582","offer_id":40149168685149,"sku":"9786139631582","price":57.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e9ded165-47ad-4f1d-a972-beaeb62cd227.jpg?v=1757912164","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/responsabilidade-tributaria-dos-administradores-das-sociedades-na-ue-von-cristovao-pereira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}