{"product_id":"responsabilidade-previdenciaria-dos-rpps-von-jose-humberto-do-nascimento-cruz","title":"Responsabilidade previdenciária dos RPPS","description":"\u003cp\u003eA boa gestão e o controle dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deve proporcionar a continuidade dessas entidades, garantindo o cumprimento do seu objetivo precípuo: pagar os benefícios devidos aos contribuintes. Desde 2005, o Ministério da Previdência Social (MPS) - através da portaria 172, de 11 de fevereiro - exige dos entes que utilizem o RPPS um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), como forma de preservar a saúde financeira dos regimes. Um ponto relevante é o acompanhamento da evolução da aplicação das referidas normas, como forma de perceber a atuação da gestão pública dos RPPS através de seus esforços para enquadramento de seus atos de acordo com as exigências previstas. Este estudo objetivou analisar o grau de adequação dos RPPS dos municípios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de Regularidade Previdenciária no período de 2006 a 2007. Utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisa exploratória visando ao cumprimento do objetivo proposto. Quanto aos procedimentos, utilizou-se a pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo os atos normativos considerados como normas ou práticas contábeis na área de RPPS emitidos pelos organismos respo\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202174459\"\u003e\u003ch3\u003eRegime Próprio de Previdência Social\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202174459","offer_id":40149717581917,"sku":"9786202174459","price":49.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a1f80f36-7bd8-492c-89b0-502736730687.jpg?v=1758084447","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/responsabilidade-previdenciaria-dos-rpps-von-jose-humberto-do-nascimento-cruz","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}