{"product_id":"responsabilidade-civil-por-danos-ao-ambiente-costeiro-von-kelen-campos-benito","title":"Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente Costeiro","description":"\u003cp\u003eO presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua reparação disponíveis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princípios diretamente relacionados à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que são meios de prevenção utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. São descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as ações civis e dos inquéritos, utilizados através da atuação da sociedade civil organizada e do Ministério Público, que quando não é parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda são analisados os mecanismos para a proteção do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condenação em obrigação de fazer e a condenação em dinheiro que se reverte em Fundos para a proteção do meio ambiente.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139681570\"\u003e\u003ch3\u003eE os Meios Processuais para sua Defesa\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139681570","offer_id":40149382332509,"sku":"9786139681570","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cd48da07-84d1-4272-8a6d-8582ab6721a8.jpg?v=1759208234","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/responsabilidade-civil-por-danos-ao-ambiente-costeiro-von-kelen-campos-benito","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}