{"product_id":"responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao-do-direito-a-saude-von-simone-cristina-de-arruda","title":"Responsabilidade Civil do Estado por omissão do Direito à Saúde","description":"\u003cp\u003eO Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139663835\"\u003e\u003ch3\u003eEfetividade e Judicialização\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139663835","offer_id":40149306310749,"sku":"9786139663835","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/b45f3aaa-4872-42c2-802e-c7c27f9eab8f.jpg?v=1758780378","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao-do-direito-a-saude-von-simone-cristina-de-arruda","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}