{"product_id":"responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao-da-administracao-publica-von-luisa-aguiar-peres","title":"Responsabilidade Civil do Estado por Omissão da Administração Pública","description":"\u003cp\u003eO Estado, no exercício de sua função pública, e através de seus agentes, pode acabar agindo (ou deixando de agir) de modo a causar prejuízos a outras pessoas. Dos mais variados tipos de atividades podem decorrer estes danos, como por exemplo atividades de construção civil, transporte de pessoas, e que envolvam o uso da eletricidade. Tratam-se de situações comuns, que facilmente podem ocorrer. No entanto, fazem surgir ao Estado o dever de indenizar aqueles que suportaram seus prejuízos. Assim, o presente trabalho faz um apanhado geral sobre os conceitos da Responsabilidade Civil Extracontratual, bem como, trata das teorias da responsabilidade estatal, pressupostos e fundamentos para sua caracterização e, por fim, se aprofunda na responsabilidade decorrente da Omissão por parte da Administração Pública.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202176699\"\u003e\u003ch3\u003eTeorias da Responsabilidade e do Dever de Indenizar do Estado: uma revisão bibliográfica\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202176699","offer_id":40149617049693,"sku":"9786202176699","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/daf255b2-6648-4af1-be9b-f0ccf33c76e2.jpg?v=1758261237","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao-da-administracao-publica-von-luisa-aguiar-peres","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}