{"product_id":"regime-de-indemnizacao-das-vitimas-do-tribunal-penal-especial-von-junior-merlin-kranendji","title":"Regime de indemnização das vítimas do Tribunal Penal Especial","description":"\u003cp\u003eA criação do SCC na RCA surge na sequência de graves violações dos direitos humanos e do DIH, especialmente desde a crise de 2003 até à data. Tendo recebido o mandato de julgar os autores destes trágicos desrespeitos particularmente graves, esta jurisdição composta por magistrados nacionais e internacionais e capaz de aplicar regras internacionais substantivas e processuais, também terá de ordenar medidas de reparação contra estes últimos, depois de a sua culpa ter sido comprovada. estabelecido. É neste contexto que esta reflexão acontece. Das considerações jurídicas resulta que o regime instituído é relativamente favorável às vítimas. No entanto, mesmo que existam disposições relevantes nesta área, a verdade é que o regime de compensação do CPS é diluído, apesar de se destinar, em certos aspectos, a ser uma cópia servil do regime do Tribunal Penal Internacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207069590\"\u003e\u003ch3\u003ePrefácio de Jacques Serge NGUEFACK NKOUEBO\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207069590","offer_id":47541793685829,"sku":"9786207069590","price":79.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/d24b68ae-f11c-4c3b-a6c3-a107089770c7.jpg?v=1749443929","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/regime-de-indemnizacao-das-vitimas-do-tribunal-penal-especial-von-junior-merlin-kranendji","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}