{"product_id":"referencia-legislativa-em-materia-penal-von-israel-ndjo-kikomba","title":"Referência legislativa em matéria penal:","description":"\u003cp\u003eDurante mais de uma década, as relações internacionais têm sido marcadas pela globalização do comércio, que se caracteriza pela construção de zonas económicas. É neste contexto que o tratado da OHADA é concebido. A OHADA visa fomentar a integração regional e promover a melhoria do ambiente empresarial através da organização da segurança jurídica e judicial. De facto, o direito penal empresarial da OHADA consagra o método legislativo de remessa da possibilidade deixada aos partidos estatais de determinarem sanções penais através dos parlamentos nacionais. O direito penal empresarial da OHADA é marcado por uma opção que, mesmo que pareça original, contém no entanto algumas inconsistências do ponto de vista da política criminal. Na nossa opinião, esta referência mina a natureza uniforme da lei da OHADA e o princípio da legalidade da punição, mas tem também consequências prejudiciais. É neste contexto que o presente trabalho defende a necessidade e urgência da revisão do Artigo 5 do Tratado da OHADA, que prevê este reenvio.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204100760\"\u003e\u003ch3\u003eminando o carácter uniforme da lei OHADA\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204100760","offer_id":39468115329117,"sku":"9786204100760","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cba415e3-f084-419a-be1b-49accde52bcf.jpg?v=1757914240","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/referencia-legislativa-em-materia-penal-von-israel-ndjo-kikomba","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}