{"product_id":"recuperacao-de-empresas-e-falencia-transnacional-no-direito-brasileiro-von-dora-berger","title":"Recuperação de empresas e falência transnacional no Direito Brasileiro","description":"\u003cp\u003eEste livro contempla a recuperação judicial e extrajudicial, assim como, a recuperação comum e a especial reservada às microempresas e às empresas de pequeno porte. Da mesma forma, a recuperação de produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e a falência transnacional. A Lei nº 14.112\/2020, promoveu alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial de nº 11.101\/2005, sobretudo, na parte que trata de recuperação judicial. Nessa parte, entre as diversas inovações destacam-se: a instituição da conciliação e mediação; as deliberações poderão ser substituídas por Termo de Adesão assinado pelos credores; no caso de rejeição de plano apresentado pelo devedor, há possibilidade de os credores apresentarem plano de recuperação; créditos tributários não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, mas o devedor pode solicitar o parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202193870\"\u003e\u003ch3\u003eReestruturação e insolvência de empresas\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202193870","offer_id":40776114602077,"sku":"9786202193870","price":91.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/776d5bd7-8fa2-4a67-9247-004b4d932ab6.png?v=1758431534","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/recuperacao-de-empresas-e-falencia-transnacional-no-direito-brasileiro-von-dora-berger","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}