{"product_id":"proteccao-judicial-efectiva-von-lucia-casado","title":"PROTECÇÃO JUDICIAL EFECTIVA?","description":"\u003cp\u003eO objetivo deste livro é chamar a atenção para os erros de notificação que ocorrem nas acções de despejo. Tal deve-se, por um lado, à compreensão do despejo como um dos mais infelizes mecanismos jurídicos postos em prática pela legislação do arrendamento, que garante os direitos de posse, de propriedade e de habitação condigna; e, por outro lado, à consideração da notificação como o elemento do processo que dá conhecimento do mesmo às partes e permite a realização de um julgamento contraditório. Trata-se, pois, de rever os erros que se cometem na notificação e que põem em causa a proteção de uma multiplicidade de direitos interrelacionados (propriedade, posse, habitação, defesa, proteção efectiva, informação).\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206580164\"\u003e\u003ch3\u003eQuestões problemáticas de notificação em acções de despejo em Espanha\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206580164","offer_id":47341880705349,"sku":"9786206580164","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/97cddcf8-2f79-4287-a540-05b195a47da3.jpg?v=1750140393","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proteccao-judicial-efectiva-von-lucia-casado","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}