{"product_id":"proteccao-e-restabelecimento-dos-direitos-dos-menores-von-alexei-maksurov","title":"Protecção e restabelecimento dos direitos dos menores","description":"\u003cp\u003eOs problemas dos jovens são um indicador pelo qual se pode julgar não só a desvantagem no ambiente juvenil, mas também no Estado e na sociedade como um todo. A prevenção da negligência infantil e da delinquência juvenil é uma importante função estatal, uma das áreas mais importantes da política social de um Estado democrático moderno regido pelo Estado de direito, o que também implica a formação de mecanismos apropriados para a sua implementação, a criação de um sistema de organismos e instituições relevantes, e a formação de um sistema legislativo unificado. A Comissão para os Assuntos dos Menores e a Protecção dos seus Direitos é o órgão coordenador do sistema de prevenção da negligência infantil e da delinquência juvenil e é chamada, em cooperação com outros organismos e instituições do sistema, a eliminar as causas e condições conducentes ao comportamento anti-social dos jovens. No entanto, actualmente, o trabalho deste sistema é extremamente ineficaz. Isto deve-se ao facto de a regulamentação normativa e legal desta esfera estar ainda subdesenvolvida no nosso país.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205715284\"\u003e\u003ch3\u003eAutoridades estatais\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205715284","offer_id":40925439918173,"sku":"9786205715284","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/48a8b69b-8366-4d39-bcf3-b1c34fcb2255.jpg?v=1757483898","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proteccao-e-restabelecimento-dos-direitos-dos-menores-von-alexei-maksurov","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}