{"product_id":"proteccao-dos-consumidores-nos-contratos-de-servicos-obras-von-alexei-maxurov","title":"Protecção dos consumidores nos contratos de serviços (obras)","description":"\u003cp\u003eA condição para que um cidadão seja reconhecido como consumidor é que tenha adquirido bens exclusivamente para necessidades pessoais (domésticas), não relacionadas com a actividade empresarial. Este último inclui também os casos em que um cidadão, que não está registado como empresário, exerce a título profissional qualquer actividade geradora de rendimentos: fotografia profissional (por exemplo, cerimónias de casamento, etc.), assistência jurídica paga, aulas de línguas estrangeiras, etc. A prática mostra que o principal contrato no campo das relações jurídicas de consumo ainda é um contrato de venda, mas cada vez mais a parte dos contratos de serviço (execução) funciona com a participação do consumidor. Este tipo de contrato tem as suas próprias especificidades significativas. Ao mesmo tempo, observamos mudanças na legislação e na prática da aplicação da lei nesta área.Estas questões requerem reflexão e análise científica.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204281650\"\u003e\u003ch3\u003eManual científico e prático\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204281650","offer_id":39593758195805,"sku":"9786204281650","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/2ccd89c2-d768-43e4-9779-ad9b927293e1.jpg?v=1759297469","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proteccao-dos-consumidores-nos-contratos-de-servicos-obras-von-alexei-maxurov","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}