{"product_id":"proteccao-do-direito-ao-nome-das-pessoas-singulares-von-joseph-maurice-moukoue","title":"Protecção do direito ao nome das pessoas singulares","description":"\u003cp\u003eO direito ao nome nos Camarões é um dado adquirido, pois marca a existência jurídica da pessoa singular. No entanto, no que respeita aos modos de atribuição e de utilização que daí resultam, uma constatação é óbvia. O nome está sujeito a manipulações caprichosas, o que atenta contra a dignidade das pessoas singulares. A protecção do direito ao nome resulta de dois mecanismos: a tutela administrativa e a tutela jurisdicional. A primeira baseia-se na acção do conservador do registo civil e do seu secretário. A primeira assenta na acção do conservador do registo civil e do seu secretário, através das suas tarefas quotidianas, que consistem na conservação dos registos do estado civil, no seu controlo e na verificação das inscrições correspondentes. Quanto à segunda, requer a acção da autoridade jurisdicional. Neste contexto, o presidente do Tribunal de Primeira Instância e o Ministério Público asseguram a eficácia da protecção do direito ao nome através das sanções civis e penais que resultam da pronúncia de decisões judiciais neste domínio. Este livro destina-se tanto a profissionais do direito como a decisores políticos, pois destaca um \"parente pobre\" do direito nos Camarões que merece uma atenção especial.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205957974\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205957974","offer_id":46678407872837,"sku":"9786205957974","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/60880d7f-3d05-4d35-b21e-8bdc48714250.jpg?v=1749108720","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proteccao-do-direito-ao-nome-das-pessoas-singulares-von-joseph-maurice-moukoue","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}