{"product_id":"proteccao-criminal-de-bens-juridicos-de-caracter-internacional-von-florencia-aldana-nunez-la-torre","title":"PROTECÇÃO CRIMINAL DE BENS JURÍDICOS DE CARÁCTER INTERNACIONAL","description":"\u003cp\u003eO objectivo deste documento é analisar as limitações do conhecido \"princípio da justiça universal\", apresentando argumentos a favor da sua sobrevivência tendo em vista a sua função de garante face aos pedidos de justiça da Comunidade Internacional. O estudo propõe um modelo tripartido harmonioso entre o referido preceito, as legislações nacionais de cada país e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, aproveitando os sistemas penais coexistentes nos diferentes países do mundo. Em seguida, são analisados os sistemas penais vigentes na Espanha, Argentina, Áustria, Portugal, Itália e Alemanha, para depois fazer uma comparação em termos de jurisdição internacional entre o Mercosul e a União Européia. Finalmente, são discutidos os casos do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e Rigoberta Menchú, que marcaram um marco na história dos direitos humanos.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203592641\"\u003e\u003ch3\u003eIntrodução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203592641","offer_id":40150609625181,"sku":"9786203592641","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/aba1096e-baa8-4542-a1e6-e0e0d6be679a.jpg?v=1757484507","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proteccao-criminal-de-bens-juridicos-de-caracter-internacional-von-florencia-aldana-nunez-la-torre","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}