{"product_id":"proposta-de-reforma-do-artigo-187-do-codigo-organico-integral-penal-von-diana-carolina-granda-valdivieso","title":"Proposta de reforma do artigo 187.º do Código Orgânico Integral Penal","description":"\u003cp\u003eO pressuposto básico do crime de abuso de confiança consiste na disposição pelo sujeito ativo, para si ou para outrem, de uma coisa móvel pertencente a outrem, da qual lhe foi transferida a posse e não o domínio, em detrimento do sujeito passivo. No entanto, o alcance da palavra \"transferência\" implica uma transferência de direitos, o que significa que a transferência da posse referida no crime de abuso de confiança é uma condição prévia para que a coisa seja transferida material e fisicamente sob qualquer título permitido por lei.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206436171\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206436171","offer_id":47119536423237,"sku":"9786206436171","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/7014e1d3-a1bc-4537-93c6-5320dea06e29.jpg?v=1759394855","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/proposta-de-reforma-do-artigo-187-do-codigo-organico-integral-penal-von-diana-carolina-granda-valdivieso","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}