{"product_id":"prisao-permanente-revisivel-von-m-nuria-pina-barrajon","title":"Prisão Permanente Revisível","description":"\u003cp\u003eCom a entrada em vigor da LO 1\/2015, de 30 de março, muitas foram as modificações introduzidas no Código Penal, no entanto, uma das mais relevantes foi a introdução da pena de prisão permanente revisível. O acompanhamento instantâneo de casos como os de Marta del Castillo, Gabriel, Laura Luelmo, Julen, etc., fez com que a sociedade se solidarizasse mais com o sofrimento das vítimas e aumentou o seu sentimento de insegurança devido à violência deste tipo de acontecimentos. Tudo isto levou a população a exigir uma maior atuação do sistema de justiça penal. O legislador não ignorou a opinião da maioria dos cidadãos e isso ficou expresso no Preâmbulo (I) da LO 1\/2015, no qual se afirma que \"a necessidade de reforçar a confiança na Administração da Justiça torna necessária a disponibilização de um sistema jurídico que garanta decisões judiciais previsíveis e que sejam também percepcionadas pela sociedade como justas\", e com este objetivo \"é introduzida a prisão permanente revisível para os crimes extremamente graves, em que os cidadãos exigiam uma pena proporcional ao ato cometido\".\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206962854\"\u003e\u003ch3\u003eConceito e Análise Crítica\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206962854","offer_id":47437300564293,"sku":"9786206962854","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/2ecf13df-6622-4190-bdd5-2f4e22ef09b5.jpg?v=1749446029","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/prisao-permanente-revisivel-von-m-nuria-pina-barrajon","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}