{"product_id":"principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo-sancionador-von-valeria-martinez-hagopian","title":"Princípio da tipicidade no direito administrativo sancionador","description":"\u003cp\u003eO núcleo das penas, enquanto elemento componente do Princípio da Tipicidade, é genericamente descrito pela doutrina no seu conteúdo como aquele que prevê de forma precisa e completa o tipo de infração - e dentro deste a reprovação da culpa a título de dolo ou culpa - e a sanção, em virtude da sua importação do Direito Penal para o Direito Administrativo, e especificamente para o Direito Sancionatório Administrativo. Neste sentido, colocam-se as seguintes questões: tal importação é efectuada de forma estrita ou temperada, e se for efectuada de forma temperada, qual o grau de relativização admissível deste Princípio na matéria em causa, como deve ser concretizada a aplicação relativizada deste Princípio, quais as consequências práticas da aplicação relativizada deste Princípio, e quais as consequências práticas da aplicação relativizada do referido Princípio? Através da sua análise no contexto atual em que se insere o Direito Administrativo, e em especial o Direito Administrativo Sancionador, e de uma aproximação ao âmbito de aplicação do referido Princípio, o livro procura dar resposta a estas questões.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786208584511\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise dos limites da regulamentação da norma jurídica que tipifica a infração administrativa\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786208584511","offer_id":54034010472773,"sku":"9786208584511","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f1bfdba1-a05f-455a-84c3-9c74031bc14b.jpg?v=1751863662","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo-sancionador-von-valeria-martinez-hagopian","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}