{"product_id":"os-efeitos-da-suspensao-temporaria-e-da-declaracao-de-inidoneidade-von-daniele-leticia-mendes-ferreira","title":"Os Efeitos da Suspensão Temporária e da Declaração de Inidoneidade","description":"\u003cp\u003eOs contratos administrativos se caracterizam como instrumento do qual se vale a Administração Pública, para a persecução de seus objetivos. São uma espécie de manifestação do Estado Democrático de Direito, uma vez que possibilitam ao gestor público a aplicação mais eficiente de recursos financeiros. Em razão dessa função social e ainda sob manto das prerrogativas e princípios norteadores dos contratos administrativos, surge para Administração Pública o poder-dever de gerenciar, fiscalizar e aplicar penalidades no âmbito dos contratos. Neste contexto, sob à luz da Lei nº 8.666\/93, a obra destaca a importância do poder sancionatório da Administração Pública, acerca da extensão dos efeitos das sanções administrativas de Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade, aplicadas a licitantes e contratados quando da inexecução total ou parcial dos contratos administrativos. Para compilação da abordagem a autora buscou apresentar aspectos legais, divergências doutrinárias e jurisprudenciais, tomadas a partir de uma concepção constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais dos licitantes e contratados.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202181747\"\u003e\u003ch3\u003eAspectos controversos\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786202181747","offer_id":40149729312861,"sku":"9786202181747","price":35.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/7df4191e-4561-42fe-b8b9-b2725355a805.jpg?v=1759121714","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/os-efeitos-da-suspensao-temporaria-e-da-declaracao-de-inidoneidade-von-daniele-leticia-mendes-ferreira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}