{"product_id":"os-efeitos-da-lei-kandir-sobre-a-arrecadacao-do-icms-no-ceara-von-alejandro-magno-lima-leitao","title":"Os efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação do ICMS no Ceara","description":"\u003cp\u003eLei Complementar no 87\/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um ¿seguro-receitä como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139745579\"\u003e\u003ch3\u003eUma análise do período de 1997 a 2007\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139745579","offer_id":40149616525405,"sku":"9786139745579","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/97bf524c-3f0d-4481-bded-761b9a7adff2.jpg?v=1759121625","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/os-efeitos-da-lei-kandir-sobre-a-arrecadacao-do-icms-no-ceara-von-alejandro-magno-lima-leitao","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}