{"product_id":"os-direitos-da-defesa-durante-a-investigacao-judicial-von-esther-ngo-baha","title":"Os direitos da defesa durante a investigação judicial :","description":"\u003cp\u003eA promulgação da Lei n.º 2005\/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o Código de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adopção de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camarões. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organização do procedimento dá uma ênfase particular à fase preparatória do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase é marcada pela reintrodução de novas medidas para a protecção dos direitos da defesa durante a investigação judicial. O objectivo deste estudo é examinar a consagração e a garantia dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões, também nos permitiu examinar as limitações técnicas e práticas da nova legislação.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205626573\"\u003e\u003ch3\u003eNos Camarões\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205626573","offer_id":40882946113629,"sku":"9786205626573","price":68.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/0622cd4d-232b-4612-a977-3d244a549100.jpg?v=1758516024","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/os-direitos-da-defesa-durante-a-investigacao-judicial-von-esther-ngo-baha","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}