{"product_id":"ordens-do-governo-von-baye-samba-diop","title":"Ordens do governo","description":"\u003cp\u003eA resolução de litígios em matéria de contratos públicos e de parceria no Senegal é confiada ao organismo responsável pela regulamentação dos contratos públicos pela Lei n.º 2021-23 de 2 de Março de 2021 sobre os contratos de parceria público-privada e pela Lei n.º 2022-07 de 19 de Abril de 2022 que altera o Código das Obrigações Administrativas.O procedimento relativo aos contratos de parceria público-privada é especificado pelo Decreto n.º 2021-1443, de 27 de Outubro de 2021, enquanto o procedimento relativo aos contratos públicos é descrito no Decreto n.º 2022-2295, de 28 de Dezembro de 2022.A principal inovação desta reforma é que os prazos processuais são simples.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205759202\"\u003e\u003ch3\u003eSenegal\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205759202","offer_id":46364280652101,"sku":"9786205759202","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/f2f8489b-eac0-42b0-811a-df08614641d1.jpg?v=1758516717","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/ordens-do-governo-von-baye-samba-diop","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}