{"product_id":"o-retrocesso-da-jurisdicao-da-construcao-europeia-von-xavier-muhunga-kafand","title":"O retrocesso da jurisdição da construção europeia","description":"\u003cp\u003eA presente reflexão tem a vantagem de analisar as limitações práticas da implementação do diálogo de juízes nacionais e supranacionais aplicado à interacção entre o direito europeu e o direito espanhol no contexto do conflito relacionado com a autodeterminação da Catalunha. A originalidade do quadro desta reflexão reside na exploração de aspectos dos obstáculos ao diálogo entre juízes que têm sido pouco explorados na literatura em termos de obstáculos à jurisdição da construção europeia. A este respeito, a minha reflexão está interessada em determinar : Em primeiro lugar, em que momento é que uma pessoa adquire efectivamente o estatuto de parlamentar europeu para poder beneficiar directamente dos direitos que lhe são inerentes; em segundo lugar, para determinar os efeitos da imunidade parlamentar com vista a descobrir se esta pode ser retroactiva para poder isentar de qualquer processo penal os actos cometidos pelo seu titular antes da sua eleição para o Parlamento Europeu; em terceiro lugar, para determinar a existência ou não de eventuais margens de manobra para as jurisdições nacionais na execução das decisões do TJUE que respondam a uma questão prejudicial.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205080726\"\u003e\u003ch3\u003eA imersão nos meandros da crise catalã\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205080726","offer_id":40431082700893,"sku":"9786205080726","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/a6f082ee-af4b-49fd-ab98-6066cf4c3142.png?v=1758348631","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-retrocesso-da-jurisdicao-da-construcao-europeia-von-xavier-muhunga-kafand","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}