{"product_id":"o-que-sao-os-tribunais-de-contas-von-benigno-nunez-novo","title":"O que são os tribunais de contas?","description":"\u003cp\u003eOs Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas. A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo. O Brasil conta com 33 (trinta e três) Tribunais de Contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205505946\"\u003e\u003ch3\u003eTribunais de contas\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205505946","offer_id":46752022561093,"sku":"9786205505946","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/cd5c9649-941f-4e04-8836-b99909320b39.jpg?v=1758608046","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-que-sao-os-tribunais-de-contas-von-benigno-nunez-novo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}