{"product_id":"o-procedimento-arbitral-a-administracao-publica-e-a-publicidade-analise-das-vantagens-do-procedimento-arbitral-e-limite-minimo-da-publicidade-nos-litigios-que-envolvem-o-poder-publico-von-tamirames-soares","title":"O procedimento arbitral, a Administração Pública e a Publicidade","description":"\u003cp\u003eEste trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307\/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129\/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na hipótese de a Administração Pública litigar como parte, sem tolher-lhe as principais características. Palavras-chave: Arbitragem. Resolução de controvérsias. Administração Pública. Princípio da Publicidade\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786202803960\"\u003e\u003ch3\u003eAnálise das vantagens do procedimento arbitral e limite mínimo da publicidade nos litígios que envolvem o poder público\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786202803960","offer_id":39465996550237,"sku":"9786202803960","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/4dd4b9c0-8b34-4b3f-be18-4b89edde97de.jpg?v=1757398872","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/products\/o-procedimento-arbitral-a-administracao-publica-e-a-publicidade-analise-das-vantagens-do-procedimento-arbitral-e-limite-minimo-da-publicidade-nos-litigios-que-envolvem-o-poder-publico-von-tamirames-soares","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}